PAULO COSTA PEREIRA

Os números são tenebrosos: Portugal tem das taxas judiciais mais elevadas da Europa e é dos poucos países ocidentais que cobra emolumentos até mesmo em processos criminais. Num país com salários miseráveis, o cidadão comum está, de facto, privado do direito à Justiça. É a tal “sociedade sem classes” de que fala a Constituição…

Foi a imagem de um país sem lei: os familiares das vítimas de Pedro Dias vão ter de pagar milhares de euros em custas judiciais, por terem ousado processar o homicida e esperado receber uma indemnização pelo sofrimento que este lhes causou.

A revelação deste facto escandaloso gerou indignação entre os portugueses. Mas o que poucos sabem, porque não lhes foi dito, é que Portugal é um dos cinco únicos países da Europa que cobram taxas aos seus cidadãos em casos criminais: os outros são a Grécia, que tem de esmifrar os cidadãos até ao limite para compensar os erros de Tsipras, e três países da antiga Jugoslávia. No resto da Europa civilizada, as taxas de justiça são unicamente exigidas em processos civis.

Em Portugal, não só a classe política nos obriga a pagar em todas as circunstâncias, mas ainda temos de suportar das taxas judiciais mais elevadas da Europa, o que acaba por impedir o acesso da generalidade dos portugueses à Justiça, numa terra onde a esmagadora maioria dos cidadãos é pobre ou remediada.

Por isso há tanta gente que, sendo vítima de injustiças, pensa duas vezes na hora de fazer entrar o processo no tribunal.

Direitos só a pagar

Esmiuçando os números que o próprio Governo disponibilizou, compreendemos o ridículo da situação.

Imaginemos que foi agredido por um meliante. Se pretender pedir uma indemnização, mesmo sendo o Ministério Público a dar início ao caso, então vai ter de pagar só para ter acesso a esse direito. Na nossa simulação, se tivéssemos pedido uma pequena indemnização de 10 mil euros, então teríamos de pagar na hora entre 150 e 300 euros. Se continuar a aumentar a verba que pretende receber, então maior será o que terá de pagar em custas. E isso se quiser colocar-se à mercê completa do Ministério Público. Pois no caso de se constituir “assistente do processo” (o que permitirá ao seu advogado ter um papel activo no julgamento, nomeadamente apresentando provas que o Ministério Público não apresentou), então prepare-se, que o custo da taxa inicial pode ascender aos 1.300 euros.

E o Estado está a ser “generoso” no caso da agressão física, pois a difamação, o assédio moral, ou a intimidação pagam mais: para a mesma indemnização de 10 mil euros, os custos vão dos 250 aos 1.300 euros.

Fora dos processos criminais, as taxas e taxinhas aplicam-se a tudo. Se for despedido de forma injusta vai ter de pagar 50 euros só para tentar fazer valer os seus direitos. Isto, claro, a não ser que seja sindicalizado, o que coloca os trabalhadores precários e independentes novamente em desvantagem perante a lei.

A tirania das taxas é tal que até para se agir contra uma injustiça do Estado há que pagar. Se uma autoridade administrativa lhe aplicou uma coima injusta, vai ter de pagar entre 100 e 500 euros para dar início ao processo de contestação. Se quiser impedir que o Estado lhe penhore injustamente os seus bens, vai ter de pagar entre 300 e 600 euros. Não concorda com o resultado de um concurso público? Vai ter de pagar 200 euros só para contestar.

Nestas contas não entram sequer os custos com os advogados, nem os custos de tribunal que a parte culpada terá de pagar após a leitura da sentença.

E para “adocicar” ainda mais a situação, as taxas não são proporcionais nem são calculadas em função de escalões de rendimentos. Logo, face a tamanhas maquias, é natural que num País onde quase metade da população aufere o salário mínimo, a maioria da população não ouse sequer dirigir-se aos tribunais.

Costa não muda

A classe política tem ampla noção da necessidade de mudar o sistema. No “Pacto de Justiça” elaborado este ano, os profissionais do sector consideram que existe “uma grave distorção do sistema” que deixa a maioria da classe média e dos trabalhadores pobres sem acesso ao sistema de Justiça.

“No actual sistema, apenas têm verdadeiramente assegurado o seu acesso ao direito [à Justiça] os indigentes ou próximos de tal estado e as classes mais elevadas em termos económicos, fruto de um ‘tudo ou nada’ do sistema de protecção jurídica” – afirma-se no documento, onde é pedido ao Governo que reduza urgentemente as taxas, e que as torne proporcionais ao rendimento das pessoas.

A mensagem chegou ao Executivo. A actual ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, admitiu recentemente que “é indiscutível que temos taxas de justiça muito elevadas”, algo que, disse depois a ministra na Assembleia da República, “afasta muita gente do acesso à Justiça”.

No entanto, de boas intenções está o inferno e o Governo cheio, e o Ministério das Finanças anunciou com grande felicidade que tem expectativas de encaixar mais um milhão de euros em taxas de Justiça este ano. É o tal “fim da austeridade”…

Segundo dados da União Europeia, quase metade do orçamento dos tribunais em Portugal tem como origem estas taxas, e não os (elevados) impostos que os portugueses já pagam. Por essa razão é que Van Dunem, apesar de se mostrar solidária, disse imediatamente que “a redução das taxas de justiça só é possível encontrando formas de compensação”. Ou seja, as taxas só diminuem se o Governo conseguir ir ao nosso bolso de outra forma.

Da parte da geringonça, fica a satisfação de as taxas não aumentarem ainda mais. E não existe qualquer plano para diminuí-las.

Nesta República que a Constituição ainda define como socialista, e onde se proclama que o objectivo é avançar para uma “sociedade sem classes”, a frente de esquerda deixa que apenas exista Justiça para os mais ricos. Diz tudo sobre a geringonça.