Delfim de António Costa, o ex-presidente da CML já tem um lugar de deputado garantido e, para além disso, há quem nos circuitos do poder diga que poderá integrar um novo governo socialista. Claro, desde que António Costa saia vencedor a 30 de Janeiro.
Fontes socialistas referem que António Costa pode ter destinado a Medina o lugar de ministro das Finanças. Isto porque o perfil tecnocrático de João Leão não prova a sua eficácia, desde logo na altura em que se tem de negociar com os outros partidos com assento parlamentar. Nos debates, António Costa tem exibido um exemplar do Orçamento, mas o certo é que foi o chumbo que levou às eleições antecipadas. Pelo que, a manter-se o OE na versão das Finanças de João Leão, o PS pode ficar de novo em apuros. Tudo vai depender da correlação de forças que saia das legislativas, mas o actual ministro das Finanças manifestamente não serve como negociador.
Dados pessoais
O que não abona em nada o putativo futuro ministro das Finanças é a pesadíssima herança negra que deixa na Câmara de Lisboa. Recorde-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tinha já anunciado em Julho de 2021 – quando a autarquia era ainda liderada pelo socialista Fernando Medina – a identificação de 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.
O processo foi aberto devido a uma participação – que deu entrada na CNPD em 19 de Março de 2021 – relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada. Estes dados de manifestantes fazem lembrar tempos não democráticos e a Rússia de Putin também herdou estes tiques autoritários.
Assim, segundo o projecto de deliberação da CNPD, então conhecido, 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros e 111 são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais, existindo ainda uma comunicação que viola o “direito de informação”, outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a protecção de dados.
A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a protecção de dados poderia atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 poderiam ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros.
O valor da multa aplicada foi avançado agora e é no valor de 1,2 milhões de euros.
A polémica em torno deste caso – que originou uma série de protestos, desde a Amnistia Internacional aos partidos políticos – surgiu em Junho do ano passado, quando foi tornado público que o município fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três activistas russos que organizaram em Janeiro um protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.
As “desculpas” de Medina
Percebendo o enorme buraco em que se tinha enterrado, Fernando Medina pediu “desculpas públicas” pela partilha desses dados, assumindo que foi “um erro lamentável que não podia ter acontecido”, e disse que soube do caso através da comunicação social. Lamentavelmente não assumiu a sua responsabilidade política num caso que devia ter levado à sua demissão.
Na apresentação de uma auditoria interna sobre o assunto, o então presidente do executivo lisboeta – agora liderado pelo social-democrata Carlos Moedas, que na altura pediu a demissão de Medina – reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e actual primeiro-ministro.
Em 2013, António Costa emitiu um despacho para alterar a prática, dando “ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna”.
Um mês depois de conhecida a divulgação de dados às autoridades russas, a Câmara de Lisboa aprovou por maioria (com oito votos a favor, seis contra e três abstenções) a exoneração do encarregado de protecção de dados do município e coordenador da equipa de projecto de protecção de dados pessoais, Luís Feliciano. Mais uma vez a culpa é dos técnicos e não dos políticos e Medina ficou agarrado na cadeira do poder da Câmara Municipal de Lisboa.
Nessa mesma altura foi ainda aprovada a alteração das competências da equipa de projecto de protecção de dados pessoais e designado o respectivo coordenador.
No dia anterior, a presidente da CNPD, Filipa Calvão, ouvida no Parlamento sobre esta matéria, defendeu que o encarregado de protecção de dados não deveria ser destituído, sublinhando que a responsabilidade deveria ser imputada apenas ao município.
Medina recusou que a exoneração do responsável tivesse servido como “bode expiatório” e definiu-a como uma necessidade para “restabelecer a confiança no funcionamento dos serviços”.
Para Luís Feliciano a sua destituição só pode ser compreendida “em face do actual contexto político e pré-eleitoral de então” – as autarquias foram a votos em Setembro de 2021. Ao jornal “Público”, o ex-encarregado da protecção de dados disse só ter tido conhecimento do envio da informação sobre os manifestantes aquando da recepção da queixa, à qual deu razão e que reencaminhou para o gabinete do presidente, pedindo para mudar procedimentos.
Questionado sobre a polémica, António Costa considerou não haver responsabilidades políticas a extrair da transmissão de dados às autoridades russas, lamentando a ideia lançada de que a Câmara de Lisboa seria “uma espécie de centro de espionagem do senhor Putin”.
Também confrontado com o caso, o embaixador da Rússia em Portugal, Mikhail Kamynin, afirmou em Junho que a embaixada eliminou os dados dos manifestantes do protesto, frisando que as informações não foram transmitidas a Moscovo.
Uma herança pesada
A actual liderança da Câmara de Lisboa disse que a multa da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) “é uma herança pesada” e que condiciona medidas previstas no orçamento apresentado.
“Esta decisão é uma herança pesada que a anterior liderança da Câmara Municipal de Lisboa – sob a presidência do socialista Fernando Medina – deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado”, lê-se numa reacção escrita enviada pela Câmara Municipal de Lisboa, actualmente liderada pelo social-democrata Carlos Moedas.
A autarquia diz que “vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição”, indicou a Câmara de Lisboa, liderada pelo social-democrata, que governa sem maioria absoluta.
Após a vitória nas eleições autárquicas de Setembro de 2021 à frente da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), Carlos Moedas governa o município de Lisboa, mas sem maioria absoluta.
No actual mandato (2021-2025), o executivo é composto por sete eleitos pela coligação “Novos Tempos” – três do PSD, dois do CDS-PP e dois independentes –, que são os únicos com pelouros atribuídos; sete pela coligação “Mais Lisboa” – cinco do PS, um do Livre e um independente –; dois da coligação PCP/PEV – ambos do PCP – e um pelo BE. ■
