Políticos voltam a fintar enriquecimento ilícito

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Muito palavreado, muitas declarações de intenção, muitas juras grandiloquentes. Nisto se resume, até agora, o esforço dos partidos parlamentares para darem à luz uma lei que, de uma vez por todas, criminalize o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos.

Na semana passada, tirando mais um coelho da cartola propagandística, o Governo do Partido Socialista anunciou pomposamente uma “Estratégia Nacional contra a Corrupção”. Mas, mais uma vez, o ‘pacote’ alegadamente destinado a punir as figuras públicas corruptas volta a “esquecer” um instrumento jurídico fundamental: um mecanismo legal que permita detectar o enriquecimento ilícito e injustificado. 

Ao longo dos anos, não têm faltado tentativas. Mas nenhuma passou ainda do papel para rasgar. Desde 1976, pressionados pela opinião pública, vários partidos políticos têm proposto legislação sobre o enriquecimento inexplicado dos políticos e outros detentores de cargos públicos. No quase meio século que desde então passou, o Parlamento já conheceu 134 iniciativas legislativas e assistiu à constituição de um incontável rol de comissões de inquérito. Resultado: zero. 

A questão tornou-se particularmente pertinente durante o mandato governamental de José Sócrates, hoje o principal arguido do ‘Processo Marquês’. Com a opinião pública e a comunicação social a impor o tema na agenda política, vários partidos sentiram-se obrigados a avançar com propostas mais concretas, para “não ficarem mal no retrato”. Desde 2007, a Assembleia da República já “apreciou” 22 projectos de lei contra o enriquecimento ilícito. Mas (pormenor curioso…) todas essas iniciativas legislativas têm esbarrado, sistematicamente, na oposição do Partido Socialista.

Apesar dos ‘chumbos’ do PS, a última dessas iniciativas acabou finalmente por passar no Parlamento. Mas (já é azar…) foi de seguida inutilizada pelo Tribunal Constitucional, órgão composto por dez juízes eleitos pelos mesmos partidos no Parlamento e por mais três cooptados pelos dez anteriores. 

O ‘chumbo’ do TC deveu-se, aparentemente, a uma tecnicalidade jurídica: o projecto de lei violaria o princípio do direito à não auto-incriminação e inverteria o ónus da prova. Por outras palavras: teria de ser o suspeito a provar a inocência do seu enriquecimento, e não a Justiça a provar a origem ilícita dos dinheiros ou bens obtidos durante o exercício do cargo.

O assunto regressa agora ao Parlamento. E, antes que os partidos voltem a usar as complexidades jurídicas para empatar mais uma vez a legislação, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses já explicou à respectiva Comissão Parlamentar qual a solução: uma simples mudança na Lei de Obrigações Declarativas que obrigue automaticamente deputados, ministros, autarcas e magistrados a “justificar a aquisição do património e não apenas a declarar a aquisição”, sem haver necessariamente “uma ilicitude presumida”. Sendo todos obrigados, à partida, a fazê-lo, a detecção do enriquecimento ilícito estaria facilitada, pois quem não o fizesse incorreria imediatamente em “ocultação de riqueza adquirida no período de exercício”. E assim se evitaria alterar o Código de Processo Penal, que tanto parece incomodar os doutos juízes nomeados pelos partidos para o Tribunal Constitucional…

Para o simples cidadão pouco informado, o anúncio governamental de uma pomposa “Estratégia Nacional contra a Corrupção”, feito na semana passada, é altamente mistificador: é que o Partido Socialista que a anuncia agora aos quatro ventos é o mesmo PS que tem boicotado, ao longo dos últimos 45 anos, toda e qualquer iniciativa de penalização do enriquecimento ilícito. Apanhada na contradição, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, já admite “discutir uma solução”. Veremos. ■