Direito Natural e Bem Comum

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Fazemos hoje um brevíssimo resumo da Doutrina Social da Igreja, que é um excelente programa para quem pretenda governar como uma verdadeira direita moderada. Remonta a Leão XIII, que em 1891 promulgou a encíclica ‘Rerum Novarum’. 

A Doutrina Social da Igreja completou-se com uma série de encíclicas de Papas que se sucederam até hoje. Dentro da filosofia de acção da Igreja centra-se o Homem e a dignidade do seu trabalho, retribuição justa e direito a uma vida feliz. Citamos, pois, as encíclicas posteriores como ‘Quadragesimo Anno’, de Pio XI em 1931, a ‘Mater et Magistra’, publicada pelo Beato Papa João XXIII em 1961, de Paulo VI a encíclica ‘Populorum Progressio’, em 1967, e a carta apostólica ‘Octagesima Adveniens’, em 1971. O Santo João Paulo II publicou três encíclicas: ‘Laborens exercens’ (1981), ‘Sollicitudo rei socialis’ (1987) e, finalmente, ‘Centesimus Annus’ em 1991, que foram apurando a Doutrina Social da Igreja. 

A Doutrina Social da Igreja foi apresentada de modo sistematizado em 2004 no Compêndio da Doutrina Social da Igreja, fruto de trabalho do Pontifício Conselho Justiça e Paz. Finalmente, o próprio Papa Francisco já acrescentou algumas clarificações à mesma doutrina. A preocupação de Leão XIII devia-se ao advento das ideias socialistas, que urgia combater, fortemente ateias e que pressupunham a destruição da propriedade privada com a sua entrega “a todos”, que é como quem diz, a uma nova casta de dirigentes revolucionários que ficariam detentores de todas as riquezas, acentuando ainda mais as desigualdades que a Igreja realmente combatia. 

O princípio fundamental é o Direito Natural e a prossecução do “Bem Comum”. Combatiam-se assim as ideias socialistas com uma nova ordem, em que o primado da liberdade individual era máximo. A Doutrina Social da Igreja centra-se assim sobre o Homem. Esta Doutrina Social sustenta que a propriedade dos bens seja acessível a todos de modo equitativo. Reconhece a função social de qualquer forma de posse. Do que decorre o dever de fazer com que a propriedade seja produtiva. Sobre este ponto o Concílio Vaticano II recomenda com firmeza que não se dê aos pobres a título de caridade o que já lhes é devido a título de justiça. 

Um princípio fundamental é que a propriedade privada deve ser produtiva, os monopólios desnecessários são excluí-
dos, e a acumulação excessiva deve ser punida, devendo haver formas de redistribuição dos bens, nomeadamente através dos impostos. Os empresários devem ser responsáveis, justos, agir segundo princípios cristãos, não devem explorar os trabalhadores. Em casos de injustiça, o direito à greve é defendido pela Doutrina Social da Igreja, o que pouca gente sabe. 

O princípio da solidariedade é fulcral, todos os que dispõem devem ser solidários com os que têm menos ou não têm, o que aliás está ligado ao destino universal dos bens, que devem sempre estar ao serviço do bem comum. O trabalho precede qualquer outro factor de produção e a sua justa remuneração precede a remuneração do capital. Segundo a ‘Rerum Novarum’, o capital e o trabalho estão ligados: o capital de forma a frutificar e aumentar os bens; e o trabalho para que esse capital possa frutificar. São indissociáveis, a justa remuneração do capital não pode exceder ou preceder a justa remuneração do trabalho. 

A propriedade privada está estabelecida, mas possuir por possuir é um grave pecado. A posse deve implicar solidariedade e produção, deve contribuir para a existência de trabalho justo, para que todos possam ter as mesmas oportunidades de progressão social. O Estado que siga a Doutrina Social da Igreja deve ser o garante último dos direitos de todos. Deve ser interventivo, deve utilizar os impostos para redistribuir a riqueza, o tal “Bem Comum”, deve punir os que exploram ou, mesmo, confiscar os bens dos que procuram apenas a posse dos mesmos sem qualquer fim produtivo. 

Os menores e as crianças estão proibidos de trabalhar (“ao menor será vedada a sua entrada na oficina”) e as mulheres têm os mesmos direitos dos homens. A existência de sindicatos é defendida, estes têm funções de protecção dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, de solidariedade social. A globalização não pode ser usada para destruir direitos de uns à custa da escravatura de outros. A Doutrina Social da Igreja defende profundamente a liberdade e iniciativa privada, o verdadeiro motor da economia, sendo esta a forma de todos poderem aceder ao “Bem Comum”, à propriedade Universal dos Frutos da Criação. 

A Doutrina Social da Igreja proíbe os Estados de serem totalitários, proíbe-os de limitarem a liberdade de pensamento e de expressão, consagrando todos os Direitos Humanos sem excepção, considerando a vida como inalienável e Sagrada. 

Resumindo e concluindo: a Doutrina Social da Igreja é uma forma avançadíssima de conjugar o capital com o trabalho, defendendo os direitos mais sagrados do Ser Humano. Defende a primazia do bem comum sobre o interesse particular, o valor da família e a indissolubilidade do vínculo matrimonial, a liberdade de educação dos filhos pelos pais, a liberdade religiosa, a superioridade e prevalência do trabalhador sobre o capital, trabalho como valor que dignifica o Ser Humano, o direito ao salário justo, o princípio da autoridade como finalidade para servir ao bem comum, autonomia dos grupos intermédios, o princípio da subsidiariedade e acção social supletiva do Estado, o princípio da destinação universal dos bens e o direito da propriedade privada limitado pela justiça e pelo bem comum.

Serão estes os fundamentos de qualquer direita avançada e moderada? Pensamos que sim. Esta doutrina é tão avançada que dir-se-ia de esquerda; de facto não o é, pois defende a propriedade e o capital, mas de forma a que todos beneficiem do mesmo. É a essência da verdadeira democracia cristã. ■

[Continua]